Birdwatch Note Rating
2025-01-17 00:31:08 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Uma breve checagem às leis vigentes no país elucidam que o autor do post (e do processo judicial) só está tentando "jogar pra galera" a sua revolta. Nenhum dos artigos citados cabe na inicial. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1521.htm https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+171+do+c%C3%B3digo+penal+-+decreto+lei+2848%2F40
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