Birdwatch Note Rating
2025-01-17 10:11:47 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D3B30E832C3D973FE3CDBF5D10F9C48AA39A0113F3BFBD1BBE3CD0649EAE7672
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Original Note:
Art. 3º Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix. Não diz que não incide imposto de renda na movimentação financeira feita por pix que foi o ponto de toda revolta da população, principalmente a parcela mais humilde que sobrevive na informalidade. https://static.poder360.com.br/2025/01/mp-pix-receita-federal-16jan2025.pdf
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