Birdwatch Note Rating
2025-01-16 20:53:36 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O STF não pode impedir que uma pessoa solicite asilo político em outro país, conforme o Art. 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O direito de asilo é reconhecido internacionalmente e sua concessão cabe ao Estado receptor, não ao STF. Fontes: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/agosto/artigo-14-da-declaracao-universal-de-direitos-humanos-todo-ser-humano-vitima-de-perseguicao-tem-direito-a-asilo, https://jus.com.br/artigos/72410/o-direito-de-asilo-politico https://www.jusbrasil.com.br/noticias/competencia-nao-cabe-ao-judiciario-analisar-permissao-de-asilo/2457967
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