Birdwatch Note Rating
2025-01-16 19:10:15 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C9D9FC151789C458201BC992312637EF740D83EED4C02AC89AA177E764FCC635
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Original Note:
Desinformação não é crime no Brasil pois não há tipificação legal, conforme art. 5º CF/88: "não há crime sem lei anterior". Porém, condutas específicas podem se enquadrar em crimes como calúnia (Art. 138), difamação (Art. 139) e injúria (Art. 140) do CP. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/cp-40#art-138
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