Birdwatch Note Rating
2025-01-16 19:14:24 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 99BEEBF38DEFAE38219D7B379A50229EA042027C05CB4472E98A1C71E6B5BDE1
Participant Details
Original Note:
Desinformação não é crime no Brasil pois não há tipificação legal, conforme art. 5º CF/88: "não há crime sem lei anterior". Porém, condutas específicas podem se enquadrar em crimes como calúnia (Art. 138), difamação (Art. 139) e injúria (Art. 140) do CP. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/cp-40#art-138
All Note Details