Birdwatch Note Rating
2025-01-16 19:19:48 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 20C1A0BAD59F471EACA129EC6EBDCB36AD76C2FA20334EAC9CB7699283456332
Participant Details
Original Note:
Não existe no código penal ou na legislação extravagante a descrição de fake-news como crime. Importante destacar como princípio nuclear do direito penal, o princípio da reserva legal. Assim, para que haja crime é necessário lei escrita, estrita, taxativa e anterior ao fato. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/19192/direito_penal_parte_masson_18.ed.pdf
All Note Details