Birdwatch Note Rating
2025-01-16 19:35:32 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: E80A554D83FE8644D6D4E455603B9412D60808529779FF249C7B346E0A2806B0
Participant Details
Original Note:
Na lei brasileira não existe crime de fakenews. Na CF88 e na carta de direitos do homem: “Nullum crimen, nulla poena sine lege” que significa “nenhum crime, nenhuma pena sem lei”. É um princípio jurídico que diz que nenhum ato pode ser punido por uma lei que não existe. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
All Note Details