Birdwatch Note Rating
2025-01-17 02:39:32 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: C18BC621628E80CDE4E6856541A9F5670DE7F8CE9E75DD926516943C967FA595
Participant Details
Original Note:
Na lei brasileira não existe crime de fakenews. Na CF88 e na carta de direitos do homem: “Nullum crimen, nulla poena sine lege” que significa “nenhum crime, nenhuma pena sem lei”. É um princípio jurídico que diz que nenhum ato pode ser punido por uma lei que não existe. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
All Note Details