Birdwatch Note Rating
2025-01-16 16:52:42 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Na lei brasileira não existe crime de fakenews. Na CF88 e na carta de direitos do homem: “Nullum crimen, nulla poena sine lege” que significa “nenhum crime, nenhuma pena sem lei”. É um princípio jurídico que diz que nenhum ato pode ser punido por uma lei que não existe. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
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