Birdwatch Note Rating
2025-01-16 16:23:00 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 95156EFCE95CD92056C5D8AD1F93DD6E7590925D48EC0428ECFD6FD3E24CE241
Participant Details
Original Note:
Na lei brasileira não existe crime de fakenews. Na CF88 e na carta de direitos do homem: “Nullum crimen, nulla poena sine lege” que significa “nenhum crime, nenhuma pena sem lei”. É um princípio jurídico que diz que nenhum ato pode ser punido por uma lei que não existe. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
All Note Details