Birdwatch Note Rating
2025-01-16 17:50:54 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4E1E3A004947BEEC2A447DEBE032E7F1BCA250D9722A147CD3F917810EE7B82E
Participant Details
Original Note:
Na lei brasileira não existe crime de fakenews. Na CF88 e na carta de direitos do homem: “Nullum crimen, nulla poena sine lege” que significa “nenhum crime, nenhuma pena sem lei”. É um princípio jurídico que diz que nenhum ato pode ser punido por uma lei que não existe. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
All Note Details