Birdwatch Note Rating
2025-01-16 15:55:36 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D79B847234748BF68759D9ED8E1F1DDE240049D1B69A6728CBB7EF448E4D39B6
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Original Note:
Fake news não é crime Crime é um ato Típico, Antijurídico e Culpável. Este não é sequer tipificado na legislação. O Princípio da legalidade: “nullum crime, nulla pena sine lege” é um direito humano fundamental previsto na CF88 e na Declaração dos Direitos do Homem 1789. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
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