Birdwatch Note Rating
2025-01-16 17:59:22 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D61FA51CDB38EA3C476F5C0FA33A679A02855E74DF4360F46475A964951D8BE5
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Original Note:
Fake news não é crime Crime é um ato Típico, Antijurídico e Culpável. Este não é sequer tipificado na legislação. O Princípio da legalidade: “nullum crime, nulla pena sine lege” é um direito humano fundamental previsto na CF88 e na Declaração dos Direitos do Homem 1789. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
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