Birdwatch Note Rating
2025-01-16 17:37:37 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D3BF6789986C9CA4BD1F8F8241C3B3896D41A604995BD9CD3E3BC70E672A2E09
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Original Note:
Fake news não é crime Crime é um ato Típico, Antijurídico e Culpável. Este não é sequer tipificado na legislação. O Princípio da legalidade: “nullum crime, nulla pena sine lege” é um direito humano fundamental previsto na CF88 e na Declaração dos Direitos do Homem 1789. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
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