Birdwatch Note Rating
2025-01-16 15:28:17 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B0A78D4F7149621B85EF096459AABF4827C6049176513954060B6016A13927F5
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Original Note:
Fake news não é crime Crime é um ato Típico, Antijurídico e Culpável. Este não é sequer tipificado na legislação. O Princípio da legalidade: “nullum crime, nulla pena sine lege” é um direito humano fundamental previsto na CF88 e na Declaração dos Direitos do Homem 1789. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
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