Birdwatch Note Rating
2025-01-16 16:23:17 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9E3079B77AE666F5565A66D6649C504CECD04CD136B6176E2DCA78ECEC7D5D8F
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Original Note:
Fake news não é crime Crime é um ato Típico, Antijurídico e Culpável. Este não é sequer tipificado na legislação. O Princípio da legalidade: “nullum crime, nulla pena sine lege” é um direito humano fundamental previsto na CF88 e na Declaração dos Direitos do Homem 1789. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
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