Birdwatch Note Rating
2025-01-16 15:55:07 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 5D815B5E47D38E621499E73753CAE262219E6F2FC59424DA0C1D720EC8FDF7C7
Participant Details
Original Note:
Fake news não é crime Crime é um ato Típico, Antijurídico e Culpável. Este não é sequer tipificado na legislação. O Princípio da legalidade: “nullum crime, nulla pena sine lege” é um direito humano fundamental previsto na CF88 e na Declaração dos Direitos do Homem 1789. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
All Note Details