Birdwatch Note Rating
2025-01-17 09:49:27 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 033BB1557FB0EE52DDC907BAB93468ED05BCDBF5CAAC6AC6A9FF6E10D51B1EEA
Participant Details
Original Note:
Fake news não é crime Crime é um ato Típico, Antijurídico e Culpável. Este não é sequer tipificado na legislação. O Princípio da legalidade: “nullum crime, nulla pena sine lege” é um direito humano fundamental previsto na CF88 e na Declaração dos Direitos do Homem 1789. https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-legalidade/
All Note Details