Birdwatch Note Rating
2025-01-16 15:40:48 UTC - HELPFUL
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Original Note:
É falso que desacreditar um meio de pagamento seja crime. A legislação garante à sociedade a liberdade de escolher ou recusar métodos de pagamento, enquanto o comerciante tem o direito de definir preços diferenciados conforme o meio utilizado. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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