Birdwatch Note Rating
2025-01-16 16:14:47 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 56E34046850408D2C81B6D64F00EAEA9FC28C4B16D3B4517325059E72BE578C2
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Original Note:
A AGU é o representante do governo federal no Judiciário poderia solicitar abertura de inquérito em casos onde houver indícios de crime ou infração. Como “disseminação de fake News” não está tipificado como crime, a ação do órgão tem cunho político e persecutório. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-08/agencia-brasil-explica-como-funcionam-agu-e-pgr#:~:text=Algumas%2520pessoas%2520chegam%2520a%2520confundir,para%2520o%2520funcionamento%2520do%2520Judici%C3%A1rio https://jus.com.br/artigos/99766/nao-existe-crime-de-fake-news-no-brasil https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/05/02/pl-das-fake-news-entenda-o-que-diz-o-projeto-que-criminaliza-divulgacao-de-noticias-falsas-na-internet.ghtml
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