Birdwatch Note Rating
2025-01-16 09:10:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: AEFA197400238062F232699D26A97862C9249FA9490DFB297C251DCB3077FE4C
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Original Note:
A IN RFB n°2219 NÃO criava novos impostos sobre transações de PIX, mas a notificação destas a Receita, permitindo a cobrança de IRPF/IRPJ da economia informal. Foi revogada após repercussão negativa, como o video do deputado federal Nikolas Ferreira com 200 milhões de views. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 https://www.poder360.com.br/poder-congresso/video-de-nikolas-contra-fiscalizacao-do-pix-tem-153-mi-visualizacoes/
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