Birdwatch Note Rating
2025-01-18 05:36:28 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CF3D94AF6F00116A814808B61F39CD2D38A6077A87B00F1CB954BFD0F544816E
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Original Note:
A norma IN RFB n°2219, art 12, NÃO criava novos impostos sobre transações de PIX, mas sua informação a Receita Federal, permitindo a cobrança de imposto de renda (IRPF/IRPJ) da economia informal. Foi revogada em 15.01 após a repercussão do vídeo do deputado Nikolas Ferreira. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 https://www.poder360.com.br/poder-congresso/video-de-nikolas-contra-fiscalizacao-do-pix-tem-153-mi-visualizacoes/
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