Birdwatch Note Rating
2025-01-16 09:26:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 32148A1AE7553DCF18F7D5CC22C0AD739D4D8E96CD6DA0802DAE42C6C7EC2E22
Participant Details
Original Note:
A norma IN RFB n°2219, art 12, NÃO criava novos impostos sobre transações de PIX, mas sua informação a Receita Federal, permitindo a cobrança de imposto de renda (IRPF/IRPJ) da economia informal. Foi revogada em 15.01 após a repercussão do vídeo do deputado Nikolas Ferreira. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 https://www.poder360.com.br/poder-congresso/video-de-nikolas-contra-fiscalizacao-do-pix-tem-153-mi-visualizacoes/
All Note Details