Birdwatch Note Rating
2025-01-16 00:49:27 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 08EBB6DA460B476DD49B4176460ECD18EC052774172D16D57935CD25AF0965AF
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Original Note:
A norma IN RFB n°2219, art 12, NÃO criava novos impostos sobre transações de PIX, mas sua informação a Receita Federal, permitindo a cobrança de imposto de renda (IRPF/IRPJ) da economia informal. Foi revogada em 15.01 após a repercussão do vídeo do deputado Nikolas Ferreira. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 https://www.poder360.com.br/poder-congresso/video-de-nikolas-contra-fiscalizacao-do-pix-tem-153-mi-visualizacoes/
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