Birdwatch Note Rating
2025-01-15 19:02:38 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: FBE4EB322F119BA73E0A710E22EE04D80E7CC4C0B804B3B992F09055D33FC1A8
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Original Note:
Fake News em si não é um crime a não ser que venha a ferir os artigos 138, 139 ou 140 do código penal (respectivamente, calúnia, difamação e injúria), algo que as notícias e os posts claramente não fazem https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm https://exame.com/colunistas/instituto-millenium/fake-news-e-crime/
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