Birdwatch Note Rating
2025-01-15 20:43:02 UTC - HELPFUL
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De acordo com a Lei 13.455/2017, foi autorizado, de forma definitiva, que os estabelecimentos comerciais pratiquem preços diferentes em função da forma de pagamento escolhida pelo consumidor e do prazo de pagamento. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm https://www.fecomercio.com.br/noticia/o-estabelecimento-pode-ter-precos-diferentes-para-credito-debito-e-dinheiro-tire-esta-e-outras-duvidas-sobre-meios-de-pagamento
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