Birdwatch Note Rating
2025-01-15 18:53:31 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 3636642D7A2729D66A11F4722211B3A89A33350DF5848104AF76AC1ABA2FCAB9
Participant Details
Original Note:
De acordo com a Lei 13.455/2017, foi autorizado, de forma definitiva, que os estabelecimentos comerciais pratiquem preços diferentes em função da forma de pagamento escolhida pelo consumidor e do prazo de pagamento. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm https://www.fecomercio.com.br/noticia/o-estabelecimento-pode-ter-precos-diferentes-para-credito-debito-e-dinheiro-tire-esta-e-outras-duvidas-sobre-meios-de-pagamento
All Note Details