Birdwatch Note Rating
2025-01-15 19:40:50 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Fake News não está tipificado em norma penal e portanto não é crime. O governo tentou criminalizar, sem sucesso, através do PL da censura. Em contrapartida, o “combate às Fake News” viola o direito de livre expressão garantida pelo art. V da constituição. https://adnews.com.br/especialista-explica-se-fake-news-podem-caracterizar-crime/ https://jc.ne10.uol.com.br/politica/2023/05/15456285-pl-2630-foi-aprovada-veja-como-esta-a-votacao-e-resultado-do-projeto-de-lei-contra-as-fake-news.html
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