Birdwatch Note Rating
2025-01-15 21:00:32 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 10EB0391594A096978A6F6892B7FF2D405EB409ACE1E1087236328072ADAD926
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Original Note:
Apesar da fala de Haddad ser verídica, há uma lei em vigor no Brasil que permite essa prática. Ela diz expressamente que "Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO" https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13455.htm https://www.dizerodireito.com.br/2017/06/lei-134552017-comercianteprestador-de.html
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