Birdwatch Note Rating
2025-01-15 17:36:06 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: FC1F317150377B50666B87746C91DAC8214A7F33B5CAE76EF6145E6E22E34B58
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Original Note:
N - A nota sugerida para o post está distorcida, o Código de Defesa do Consumidor, PROÍBE a diferenciação de preço pela forma de pagamento, já a lei citada autoriza, APENAS em casos de DESCONTO ou parcelamento com JUROS. Já existem normativa a respeito. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm
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