Birdwatch Note Rating
2025-01-15 18:35:02 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7B8291F39055F35FA2761F17357B06C671986D73C55871430BE0B67B3304D7EA
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Original Note:
N - A nota sugerida para o post está distorcida, o Código de Defesa do Consumidor, PROÍBE a diferenciação de preço pela forma de pagamento, já a lei citada autoriza, APENAS em casos de DESCONTO ou parcelamento com JUROS. Já existem normativa a respeito. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm
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