Birdwatch Note Rating
2025-01-15 19:24:10 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 457EFFA1E073D5432D85785EC61A91406939E57C72CD9CD92F42B76B9BFF6EFA
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Original Note:
N - A nota sugerida para o post está distorcida, o Código de Defesa do Consumidor, PROÍBE a diferenciação de preço pela forma de pagamento, já a lei citada autoriza, APENAS em casos de DESCONTO ou parcelamento com JUROS. Já existem normativa a respeito. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm
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