Birdwatch Note Rating
2025-01-15 17:36:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1984005993DDF49A9CDBBA9BF943BA44B81300757A128DF58A7A2F9AB2A3C860
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Original Note:
N - A nota sugerida para o post está distorcida, o Código de Defesa do Consumidor, PROÍBE a diferenciação de preço pela forma de pagamento, já a lei citada autoriza, APENAS em casos de DESCONTO ou parcelamento com JUROS. Já existem normativa a respeito. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm
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