Birdwatch Note Rating
2025-01-14 21:35:59 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 10EB0391594A096978A6F6892B7FF2D405EB409ACE1E1087236328072ADAD926
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Original Note:
PIX, CRÉDITO ou DÉBITO NÃO SÃO FORMAS de pagamento OBRIGATÓRIAS, somente o Real tem aceitação impositiva no País segundo a Lei 8.880/94: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8880.htm https://x.com/PatriaVisao/status/1877752166401675700 Evasão de divisas é crime: Art. 22, Lei 7.492/86 https://x.com/PatriaVisao/status/1877758842479550538 Incitação ao crime é crime: Art. 286 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/incitacao-ao-crime Denunciação é crime: Art. 340 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/comunicacao-falsa-de-crime Art. 339 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/denunciacao-caluniosa
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