Birdwatch Note Rating
2025-01-13 17:29:11 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 8B71A43BBD12682F6A9EE53FBCCF3FF855261A314C9DB1025A5826A16F155DF9
Participant Details
Original Note:
A IN da SRF ignora que no direito brasileiro, nenhuma norma pode retroagir contra do contribuinte, ignorando ainda que o total da movimentação financeira não reflete em totalidade do faturamento ou ganho mensal, levando a sérias distorções contra o cidadão mais humilde. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539
All Note Details