Birdwatch Note Rating
2025-01-13 16:30:34 UTC - HELPFUL
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A IN da SRF ignora que no direito brasileiro, nenhuma norma pode retroagir contra do contribuinte, ignorando ainda que o total da movimentação financeira não reflete em totalidade do faturamento ou ganho mensal, levando a sérias distorções contra o cidadão mais humilde. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539
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