Birdwatch Note Rating
2025-01-13 17:56:25 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D8F52C7900821F2CD1C7EF7534613E070E462450F904D55F61E43659D7F2C421
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Original Note:
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em análise da constitucionalidade da lei 105/2001, que instituiu o compartilhamento de informações de dados com a Receita, que NÃO se trata de quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência do sigilo bancário para a órbita fiscal. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670
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