Birdwatch Note Rating
2025-01-12 13:58:54 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 840253DFD16EF3268C7C9BB5C98C0168DF8EDC8802CCD08A1AD2B4A1A82D0D6A
Participant Details
Original Note:
Vale ressaltar que a prática do vídeo é proibida no Brasil de acordo com o artigo 162 A da lei geral de telecomunicação 9472/1997. O ato configura atividade clandestina de telecomunicações, crime com pena de dois a quatro anos de detenção. https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/regulamento-de-bloqueadores-de-sinais-e-tema-de-consulta-publica https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
All Note Details