Birdwatch Note Rating
2025-01-12 19:00:40 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 73E72E2B3E3D69862F1E714798F2782593F9D33AF3565B1678C7A76063E05FC2
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Original Note:
Vale ressaltar que a prática do vídeo é proibida no Brasil de acordo com o artigo 162 A da lei geral de telecomunicação 9472/1997. O ato configura atividade clandestina de telecomunicações, crime com pena de dois a quatro anos de detenção. https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/regulamento-de-bloqueadores-de-sinais-e-tema-de-consulta-publica https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
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