Birdwatch Note Rating
2025-01-12 12:04:31 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O Art. 150 da constituição federal diz que é proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. em decisão do STF foi firmado o entendimento de que só pode ser cobrado itcmd de bens no exterior após aprovação de lei complementar sobre o tema. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=482226&ori=1#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,complementar%20federal%20sobre%20a%20mat%C3%A9ria. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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