Birdwatch Note Rating
2025-01-11 22:52:35 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O Ilmo. sr. Pr. do Sindicato dos serventuários da RFB não revela fatos relevantes, a própria instrução normativa prevê que os contribuintes serão fiscalizados caso passem de R$ 5.000,00 em determinado período de tempo, tendo sim caráter parafiscal. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539
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