Birdwatch Note Rating
2025-01-11 22:43:52 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E399C46705E5CAAFC7862B59E52A74FD0176991DBD5C42EAD84FCB4528AAD1F4
Participant Details
Original Note:
Não existe um "decreto" do Governo sobre a questão da declaração pelos bancos de todas as transações de pessoas físicas acima de R$5000 ou R$15000 para CNPJs. A Instrução Normativa da Receita Federal, que é um órgão de Estado, foi publicada em 18 de Setembro de 2024 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539).
All Note Details