Birdwatch Note Rating
2025-01-11 18:14:32 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
Não existe um "decreto" do Governo sobre a questão da declaração pelos bancos de todas as transações de pessoas físicas acima de R$5000 ou R$15000 para CNPJs. A Instrução Normativa da Receita Federal, que é um órgão de Estado, foi publicada em 18 de Setembro de 2024 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539).
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