Birdwatch Note Rating
2025-01-11 15:39:34 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 10EB0391594A096978A6F6892B7FF2D405EB409ACE1E1087236328072ADAD926
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Original Note:
O compartilhamento de informações sobre a movimentação do Pix só foi autorizada em 09/2024 pelo STF. Antes disso a receita não tinha acesso devido a lei de proteção do sigilo bancário. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entenda-decisao-do-stf-que-autoriza-bancos-a-compartilhar-com-estados-informacoes-sobre-transacoes-eletronicas/
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