Birdwatch Note Rating
2025-01-11 02:48:56 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: DF789A20D23302A4D962072AD2D1E47B0E65CB7AA3A0040DD75715F828798DE1
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Original Note:
Somente o REAL em espécie possui curso forçado, não havendo obrigatoriedade de aceitação de PIX ou cartões de crédito e débito, assim, não é passível de denúncia. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8880.htm) Entretanto, a denúncia por sonegação fiscal é possível se existentes as provas necessárias.
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