Birdwatch Note Rating
2025-01-10 21:44:35 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BA6BE8B163D235985E8C695AD6246876F16D24AACB8C6EDBDCD11B1CFA2934C3
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Original Note:
Somente o REAL em espécie possui curso forçado, não havendo obrigatoriedade de aceitação de PIX ou cartões de crédito e débito, assim, não é passível de denúncia. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8880.htm) Entretanto, a denúncia por sonegação fiscal é possível se existentes as provas necessárias.
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