Birdwatch Note Rating
2025-01-11 02:43:59 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O artigo 131 da Constituição Federal estabelece que a Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, conforme lei complementar. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11328.htm
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