Birdwatch Note Rating
2025-01-12 10:12:08 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A norma IN RFB n°2219, art 12, NÃO cria novos impostos vinculados a operações de PIX, no entanto define a notificação dessas mesmas transações a Receita Federal, permitindo a cobrança de imposto de renda (IRPF/IRPJ) sobre a economia informal. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539
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