Birdwatch Note Rating
2025-01-10 16:56:27 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 5DA61D300CB0E3E06FCC8DAF3F764CA92B46243797B51492C9D87510A57AA6DB
Participant Details
Original Note:
A lei nacional que rege o tema é Marco Civil da Internet, cujos artigos 19 e 20 dispõem sobre a necessidade de ordem judicial específica e/ou justificativa que permita o contraditório e a ampla defesa em juízo para a retirada de conteúdo. Não se exige checagem de fatos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details