Birdwatch Note Rating
2025-01-10 12:04:05 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A lei nacional que rege o tema é Marco Civil da Internet, cujos artigos 19 e 20 dispõem sobre a necessidade de ordem judicial específica e/ou justificativa que permita o contraditório e a ampla defesa em juízo para a retirada de conteúdo. Não se exige checagem de fatos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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